Termos de uso
Versão de 2 de outubro de 2026.
1. O que é o serviço
O Nextributo é uma plataforma de apoio à conformidade fiscal que confere documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e) contra fontes oficiais — Calculadora Oficial da Reforma Tributária do Consumo, Lei Complementar 214/2025 e tabelas públicas da SEFAZ — e apresenta achados, evidências e sugestões de ação. Ele é uma ferramenta de apoio: não substitui a análise e a responsabilidade do profissional fiscal ou contábil da empresa.
2. Conta e acesso
A conta é da empresa (CNPJ) e tem um ou mais acessos nominais. O administrador da conta é responsável por quem convida e pelos papéis que atribui. Senhas são pessoais; acessos de integração (chaves de API) devem ser guardados com o mesmo cuidado.
3. Planos, créditos e pagamento
Os planos têm franquia mensal de notas, limites de acessos e estabelecimentos e forma de cobrança da inteligência artificial (créditos ou inclusa). Durante o período de implantação da cobrança, o acesso pode ser liberado antes da confirmação do pagamento; a regularização é combinada com a empresa. A mensalidade e os créditos não são reembolsáveis depois de consumidos.
4. Uso aceitável
É vedado usar o serviço para processar documentos de terceiros sem autorização, tentar acessar dados de outras contas, contornar limites técnicos ou revender o acesso. A plataforma registra ações relevantes em trilha de auditoria.
5. Resultados e limitações
As conferências refletem as fontes oficiais disponíveis na data da análise e a configuração feita pela empresa (estabelecimentos, alíquota interna, tabela de NCM). Resultados "em revisão" ou "inconclusivos" são válidos e indicam necessidade de análise humana. A sugestão da inteligência artificial é uma segunda opinião e nunca altera o resultado da conferência.
6. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível continuamente, com janelas de manutenção comunicadas quando possível. O suporte é feito pelos canais informados na plataforma.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo.